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Cotas eleitorais

última modificação 15/12/2017 11h22

Por favor, gostaria de uma informação a respeito de cotas eleitorais para o parlamento nacional. Há alguma lei/norma que trata do assunto? Há alguma lei/norma que disponibilize um percentual de vagas ou cadeiras para candidatas mulheres no Parlamento nacional? Caso haja, qual é o ano e número e como posso acessá-la? Preciso das informações para um artigo acadêmico. Obrigada!

: 15/12/2017 11h22
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20171215112203
: Pendente

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