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Actos assinados entre Portugal e Guine-Bissau

por armandorcn — última modificação 06/04/2015 17h27

Actos assinados entre GUINÉ-BISSAU e Portugal

  • Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, Relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau (assinado em 22-07-1990)
    Decreto n.º 5/91, de 17 de Janeiro - Aprova o Protocolo.
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